Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 381-2025 - enc Decreto 21 | Ofício | 26/06/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_381-2025_-_enc_decreto_21_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 23/06/2025 | Gilberto-relator | parecer_ccj_-_pdl_no_33-2025_pagenumber.pdf |