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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
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Parecer Jurídico
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20/06/2025
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Elke Baêta-assessora jurídica
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parecer_juridico_-_pl_no_69-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Educação e Serviço Social
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Parecer da Comissão de Educação
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23/06/2025
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Kelly-relatora, Silvinha-presidente e Leonardo-vogal
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parecer_educacao_-_pl_no_69-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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23/06/2025
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Leonardo-relator e Kelly-vogal
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parecer_dh_-_pl_no_69-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Saúde
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Parecer da Comissão de Saúde
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23/06/2025
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Cláudio Lima-Presidente e Idelvan-vogal
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parecer_saude_-_pl_no_69-2025_pagenumber.pdf
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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24/06/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_69-2025_pagenumber.pdf
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 63-2025
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Autógrafo de Lei
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25/06/2025
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Jair Humberto - presidente
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autografo_de_lei_no_63-2025_pagenumber.pdf
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Ofício nº 381-2025 - enc Autógrafo 63
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Ofício
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26/06/2025
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Jair Humberto - presidente
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oficio_no_381-2025_-_enc_autografo_63_pagenumber.pdf
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