Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 08/05/2025 | Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_08-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 19/05/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_08-2025_pagenumber.pdf |