Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 08/05/2025 por Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
08/05/2025
Autor
Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral