Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/06/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_lei_n53.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 25/06/2019 | GustavoA.S.COUTINHO | parecer_juridico-projeto_de_lei_n53.pdf |
| Autógrafo de lei n°42/2019 | Autógrafo de Lei | 26/06/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n42.pdf |