Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°42/2019 de 26/06/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°42/2019
Data
26/06/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo a ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CATALÃO- ATAC, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral