Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 117-2024 | Parecer Jurídico | 26/11/2024 | José Neto-procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_117-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 29/11/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_117-2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 110-2024 | Autógrafo de Lei | 04/12/2024 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_110-2024.pdf |
| Ofício nº 477/2024 | Ofício | 04/12/2024 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_477-2024_-_autografo_110.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 23/12/2024 | Luiz-relator, Marciel-presidente e Rodrigão-vogal | parecer_dh_-_pl_no_117-2024.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc. Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 11/03/2025 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_117-2024.pdf |