Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 103-2024 | Parecer Jurídico | 22/10/2024 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_103-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 28/10/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_103-2024.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc. Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 28/10/2024 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_103-2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 97-2024 | Autógrafo de Lei | 30/10/2024 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_97-2024.pdf |
| Ofício nº411-2024 | Ofício | 30/10/2024 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_411-2024_-_enc_autografo_97.pdf |