Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 03/06/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_lei_n52.pdf |
| Autógrafo de lei n°39/2019 | Autógrafo de Lei | 12/06/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n39.pdf |