Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 23/08/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_32-2024.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 23/08/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_32-2024.pdf |