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Parecer Jurídico nº 038-2024
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Parecer Jurídico
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22/04/2024
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José Neto - procurador geral
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parecer_juridico_-_pl_no_38-2024.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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Parecer da CCJ
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03/05/2024
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Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_38-2024.pdf
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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Parecer da Comissão de Obras
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03/05/2024
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Luiz-relator, Ricardo-presidente e Idelvan-vogal
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parecer_obras_-_pl_no_38-2024.pdf
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Comissão de Educação e Serviço Social
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Parecer da Comissão de Educação
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03/05/2024
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Deusmar-relator, Maciel-presidente e Marciel-vogal
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parecer_educacao_-_pl_no_38-2024.pdf
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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03/05/2024
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Luiz-relator, Marciel-presidente e Rodrigo-vogal
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parecer_dh_-_pl_no_38-2024.pdf
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Autógrafo de Lei nº 43/2024
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Autógrafo de Lei
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15/05/2024
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Presidente Jair Humberto
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autografo_de_lei_no_43-2024.pdf
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Ofício nº 202 de encaminhamento de autógrafo
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Ofício
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15/05/2024
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Presidente Jair Humberto
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oficio_no_202-2024_encaminhamento_do_autografo_no43-24.pdf
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