Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 06/05/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_36-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 06/05/2024 | Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_36-2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 47-2024 | Autógrafo de Lei | 29/05/2024 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_47-2024.pdf |
| Ofício nº 242-2024 - enc autógrafo 47 | Ofício | 29/05/2024 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_242-2024_-_enc_autografo_47-2024.pdf |