Projeto de Lei nº 96 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
96
Data de Apresentação
05/10/2023
Número do Protocolo
739
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029) e dá outras providências".
Indexação
Autoriza
Dação
Pagamento
Imóveis
Desapropriação
Áreas homologada judicialmente
Dação
Pagamento
Imóveis
Desapropriação
Áreas homologada judicialmente
Observação
Norma Jurídica Relacionada