Parecer Jurídico nº 13/2023
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Parecer Jurídico
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06/03/2023
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José Neto - procurador geral
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parecer_juridico_-_plc_no_01-2023.pdf
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Ofício nº 619 de encaminhamento de autógrafo
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Ofício
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06/12/2023
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Presidente Jair Humberto
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oficio_no_619_de_encaminhamento_do_autografo_lc_no_05-2023.pdf
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Edital de Convocação de Audiência Pública
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Documentos Diversos
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20/03/2023
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Jair Humberto - presidente
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edital_convocacao_aud._publica_-_plc_no_01-2023.pdf
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Documentos Audiência Pública
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Documentos Diversos
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17/04/2023
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doctos_aud._publica_-_plc_no_01-2023.pdf
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Comissão de Segurança Pública
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Parecer da Comissão de Segurança Pública
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06/03/2023
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Marciel do Tudo Caipira-relator, Sargento Anísio-presidente e Gilmar-vogal
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parecer_seguranca_-_plcno_01-2023.pdf
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Parecer da CCJ
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22/05/2023
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Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
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parecer_ccj_-_plc_no_01-2023.pdf
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Autógrafo de Lei Complementar nº 05
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Autógrafo de Lei Complementar
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06/12/2023
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Presidente Jair Humberto
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autografo_de_lei_complemetar_no_05-2023.pdf
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