Documentos Diversos - Edital de Convocação de Audiência Pública de 20/03/2023 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, por ordem do Exmo. Sr. Presidente Jair Humberto da Silva, nos termos do artigo 8º, incisos I e II; e artigo 135, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990), convoca representantes da sociedade civil organizada para participar da Audiência Pública de discussão do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 (CÓDIGO DE POSTURAS), apresentado pelo Poder Executivo a esta Casa Legislativa, o qual “Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Catalão, Estado de Goiás”.

Data: 13 de abril de 2023 Horário: 9h00min