Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 100-2022 | Parecer Jurídico | 26/12/2022 | José da Silva Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_100-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/02/2023 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_100-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 10/02/2023 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_100-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 37/2023 | Autógrafo de Lei | 17/05/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_37_de_2023.pdf |
| Ofício nº 187/2023 | Ofício | 17/05/2023 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_187-2023_autografo_de_lei_no_37-2023.pdf |