Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 100-2022 de 26/12/2022 por José da Silva Neto - procurador geral (Projeto de Lei nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 100-2022
Data
26/12/2022
Autor
José da Silva Neto - procurador geral
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral