Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/12/2022 | José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_46-2022.pdf |
| Comissão de Segurança Pública | Parecer da Comissão de Segurança Pública | 08/12/2022 | Marciel Tudo Caipira-relator, Anísio-presidente e Gilmar-vogal | parecer_seg._publica_-_pdl_no_46-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/12/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_46-2022.pdf |