Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 07/12/2022 por José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
07/12/2022
Autor
José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral