Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 31/10/2022 | Deusmar, Maciel e Marciel | parecer_ccj_-_pdl_no_34-2022.pdf |