Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/12/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_76-2022.pdf |
| Certidão de Arquivamento | CERTIDÃO | 19/12/2022 | Patrícia - escriturária | certidao_arquivamento_-_pl_no_76-2022.pdf |