Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/12/2022 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
12/12/2022
Autor
Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Pelo exposto, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 076/2022 e comunicação formal do ato ao autor da proposição".
Indexação
Texto Integral