Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constiruição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 29/08/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_64-2022.pdf |
| Certidão de arquivamento | CERTIDÃO | 02/09/2022 | Patrícia - escriturária | certidao_arquivamento_-_pl_no_64-2022.pdf |