Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 24/06/2022 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_-_pl_no_47-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 08/08/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_47-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 08/08/2022 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_-_pl_no_47-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 46/2022 | Autógrafo de Lei | 24/08/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_46-2022.pdf |