Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 46/2022 de 24/08/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 47 de 2022)

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".