Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 10/06/2022 | José Neto-procurador geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_11-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 17/06/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj-_pdl_no_11-2022.pdf |