Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/06/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj-_plc_no_02-2022.pdf |
| Certidão de arquivamento | CERTIDÃO | 13/06/2022 | Patrícia-escriturária | certidao_arq._plc_no_02-2022.pdf |