CERTIDÃO - Certidão de arquivamento de 13/06/2022 por Patrícia-escriturária (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2022, de autoria do vereador Gilmar, o qual "Altera a redação de dispositivo da LEI COMPLEMENTAR N° 3952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021— Código Tributário Municipal" será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1°, do Regimento Interno desta Casa de Leis.