Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 01/2022 | Parecer Jurídico | 11/04/2022 | José da Silva Neto - Procurador | pl_-_pl_no_27-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 14/04/2022 | Gilmar - relator e Higor Bueno - vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_27-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/04/2022 | Caçula - Relator e Higor Bueno - Presidente | parecer_ccj_-_pl_no_27-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 12/2022 | Autógrafo de Lei | 20/04/2022 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_12-2022.pdf |