Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 12/2022 de 20/04/2022 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 27 de 2022)

"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências".