Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 018-2022 | Parecer Jurídico | 11/04/2022 | José da Silva Neto - Procurador | pj_-_pl_no_26-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 17/2022 | Autógrafo de Lei | 29/04/2022 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_17-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 19/04/2022 | Gilmar - relator, Deusmar - Presidente e Higor Bueno - vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_26-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/04/2022 | Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal | parecer_ccj_-_pl_no_26-2022.pdf |