Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 17/2022 de 29/04/2022 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 17/2022
Data
29/04/2022
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral