Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/05/2022 | Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_03-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/03/2022 | José da Silva Neto - Procurador Geral, Elke C. F. Vargas Baêta - Assessora Jurídica e Gustavo A. S. Coutinho - Assessor Jurídico | pj_-_pdl_no_03-2022.pdf |