Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 17/03/2022 por José da Silva Neto - Procurador Geral, Elke C. F. Vargas Baêta - Assessora Jurídica e Gustavo A. S. Coutinho - Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
17/03/2022
Autor
José da Silva Neto - Procurador Geral, Elke C. F. Vargas Baêta - Assessora Jurídica e Gustavo A. S. Coutinho - Assessor Jurídico
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral