Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 15/05/2022 por Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da CCJ

Nome

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data

15/05/2022

Autor

Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal

Ementa

"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022".

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