Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 72 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 25/08/2021 | Luiz, Ricardo e Idelvan | parecer_obras_pl_no_72-2021.pdf |
| Parecer Jurídico nº 160/2021 | Parecer Jurídico | 30/08/2021 | Procurador José da Silva Neto | parecer_juridico_pl_no_72-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/08/2021 | Helson Barbosa, Higor Bueno e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_pl_no_72-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 59/2021 | Autógrafo de Lei Complementar | 02/09/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_59-2021.pdf |