Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e redação | Parecer da CCJ | 24/08/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_no19-2021.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 27/08/2021 | Dr. José Neto, Dra. Elke e Dr. Gustavo | parecer_juridico_pdl_no19-2021_.pdf |