Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 27/08/2021 por Dr. José Neto, Dra. Elke e Dr. Gustavo (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
27/08/2021
Autor
Dr. José Neto, Dra. Elke e Dr. Gustavo
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral