Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 29/2021 | Autógrafo de Lei | 20/05/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_no_29-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 10/05/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_pl_no_37-2021.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 06/05/2021 | Gilmar Neto, Deusmar Barbosa e Higor Gomes | parecer_orcamento_pl_no_37-2021.pdf |
| Parecer Jurídico nº 096/2021 | Parecer Jurídico | 10/05/2021 | José da Silva Neto | parecer_juridico_pl_no_37-2021.pdf |