Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 29/2021 de 20/05/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 37 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 29/2021

Data

20/05/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".

Indexação

Texto Integral