Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/04/2021 | Dr. José, Dra. Elke e Dr. Gustavo | parecer_juridico_pdl_no_03-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 10/05/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_pdl_no_03-2021.pdf |