Requerimento nº 229 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
229
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicito a criação do Projeto de Lei Municipal que proíbe o corte dos serviços de água, de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus, e determina ainda o restabelecimento de cortes já realizados.
Indexação
Observação