Tipo: REQ - Requerimento

Número: 229

Ano: 2021

Ementa: solicito a criação do Projeto de Lei Municipal que proíbe o corte dos serviços de água, de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus, e determina ainda o restabelecimento de cortes já realizados.