Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 033/2021 | Parecer Jurídico | 11/02/2021 | Dr. José Neto | parecer_jur_no_33-2021_-_pl_no_12-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/03/2021 | Caçula, Higor Bueno e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_-_pl_no_12-2021.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 01/03/2021 | Gilmar, Deusmar e Higor Bueno | parecer_orcamento_-_pl_no_12-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 13/2021 | Autógrafo de Lei | 03/03/2021 | Jair Humberto da Silva - Presidente | autografo_de_lei_no_13-2021.pdf |