Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/09/2020 | Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra Elke | parecer_juridico_no_02-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/11/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | ccj_n_002-20.pdf |
| Autógrafo de lei Complementar n°02/2020 | Autógrafo de Lei Complementar | 02/12/2020 | Presidente | autografo_de_lei_complementar_02.pdf |