Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 25/03/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico-projeto_de_lei_complementar_n01.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 25/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | ccj-projeto_de_lei_complementar_n01.pdf |