Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 31/08/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_no_28-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 31/08/2020 | Paulinho, Sousa Filho | parecer_ccj_no_28-2020.pdf |