Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 24/08/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_pl__no_89-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 27/08/2020 | Arcilon, Paulinho e Claúdio | parecer_ccj_no_89-2020.pdf |
| Autógrafo de lei n°64/2020 | Autógrafo de Lei | 02/09/2020 | Presidente | autografo_no_64-2020.pdf |