Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 04/08/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_pl_no_74_-_2020.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/09/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_pl_no74.pdf |
| Autógrafo de lei n° 84/2020 | Autógrafo de Lei | 02/12/2020 | Presidente | autografo_no_84-2020.pdf |