Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 16/06/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_62-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/06/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj__n_62-20.pdf |
| Autógrafo de lei n°44/2020 | Autógrafo de Lei | 26/06/2020 | Presidente | autografo_de_lei_n_44-20.pdf |